Teve início, nesta segunda-feira (27), o “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, maior evento jurídico online do mundo. A sessão solene de abertura contou com grandes nomes do direito que dedicaram um minuto de silêncio à memória dos quase 90 mil brasileiros que perderam suas vidas em decorrência da doença causada pelo coronavírus até o momento.

No pronunciamento de abertura, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que o enfrentamento à pandemia de uma doença desconhecida é um desafio sem precedentes. “Além das enormes perdas humanas e econômicas, ela [pandemia] impôs ao Judiciário a construção de caminhos que garantissem o acesso à Justiça ao tempo que asseguravam o essencial distanciamento social. Ainda que ajustes e aperfeiçoamentos sejam sempre necessários em situação tão complexa, o sistema de Justiça, do qual a advocacia é parte constituinte e essencial, buscou enfrentar não só seus desafios internos, mas também reagir às novas demandas da sociedade que surgiram nesse período”, apontou.

O presidente ressaltou o trabalho realizado pelo Sistema OAB para proteger a advocacia, que tem sido fortemente impactada pela crise. “Prorrogamos o prazo de vencimento do parcelamento das anuidades, criamos um Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, a fim de prover as necessidades mínimas dos advogados atingidos pela crise; autorizamos a Escola Nacional de Advocacia a fornecer cursos gratuitos em sua plataforma eletrônica; e temos buscado firmar convênios que garantam desde o fornecimento a baixo custo de acesso à internet a parcerias bancárias para fornecer linhas de créditos especiais”, enumerou Santa Cruz.

“Temos o desafio agora de discutir e encontrar caminhos para o funcionamento da Justiça dentro dessa nova realidade. Se é inegável que a virtualização veio para ficar, ela não pode significar qualquer limitação ao amplo direito de defesa, ao acesso à Justiça e à garantia das prerrogativas dos advogados”, completou o presidente.

Santa Cruz também falou sobre a reforma tributária proposta pelo Governo Federal. “Se existe um consenso na sociedade é de que nosso sistema tributário é caótico e necessita mudar, buscando mais simplicidade, transparência e justiça. Infelizmente, o Governo Federal, que se esquivou de participar do debate durante mais de um ano, apresentou recentemente uma proposição inaceitável. Dispensou tratamento privilegiado às instituições financeiras, em completo afronta ao princípio da isonomia. O cidadão comum que verá seus serviços essenciais, como mensalidades escolares, clínicas médicas e odontológicas darem um salto se os prestadores de serviço aceitarem a orientação do governo de repassar o custo do tarifaço ao consumidor”, ponderou.

O presidente nacional da OAB também abordou temas como o necessário enfrentamento ao racismo, a construção real da igualdade entre homens e mulheres, o combate às fake news, os limites que separam a liberdade de expressão de discursos de ódio, a garantia da liberdade de imprensa, entre outros. Confira a íntegra do discurso

Na sequência, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, fez o seu pronunciamento. “Temos que saber reconhecer a sabedoria da Constituição Federal de 1988 ao dedicar à advocacia lugar de destaque e importância. Os aprimoramentos ao longo da história também reforçam essa luta, como é o caso da criação do próprio CNJ. Em nosso país a justiça tem funcionado mesmo em meio à pandemia, sendo que em alguns países ela simplesmente parou por ser impossível seguir funcionando diante das circunstâncias impostas pelo vírus. Isso aumenta a minha satisfação em estar nesse evento, discutindo tão importante causa. São impactos variados e complexos, ainda mais em um país continental: desaceleração da economia, perda do emprego e da renda, vulnerabilidade social, saúde em colapso... são inúmeras mazelas. No âmbito da justiça, é essencial a observância das orientações técnicas e científicas para evitar a proliferação de decisões divergentes sobre temas idênticos. Esse é um desafio do sistema de justiça”, apontou Toffoli.

A exemplo de Santa Cruz, o magistrado também clamou por um sistema tributário mais adequado à realidade brasileira, mais previsível e dotado de segurança jurídica para todos os agentes. Ele também falou da adaptação dos tribunais ao cenário imposto pela pandemia, que obriga a realização de sessões e julgamentos virtuais. “Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal segue como a corte que mais julga no mundo. A sociedade muito espera de nós e nosso papel é cumprir a Constituição”, destacou.

Além de Santa Cruz e Toffoli, compuseram a mesa de abertura do congresso o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; o secretário-geral da OAB Nacional e coordenador-geral do congresso, José Alberto Simonetti; o diretor-geral da ESA Nacional e coordenador executivo do congresso, Ronnie Preus Duarte; o membro honorário vitalício da OAB Nacional e coordenador científico do congresso, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; a membro da Comissão Científica do Congresso Digital e conselheira federal da OAB, Fernanda Marinela; os membros honorários vitalícios Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antônio Busato, Cezar Britto, Ophir Cavalcante Junior e Claudio Lamachia; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; a conselheira federal decana e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi Da Rocha; o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Paulo Maia; o coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, Pedro Alfonsin; o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, Nabor Bulhões; e o presidente da Associação de Colégios de Advogados e Ordens de Advogados Iberoamericanos (Uiba), Carlos Alberto Andreucci.

Conferência Magna: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia

Ao abrir os trabalhos, na presidência da mesa, o membro honorário vitalício e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou o esforço que o país e o mundo estão empreendendo para vencer o coronavírus. "Promovemos um evento plural, com a presença de todos os setores da advocacia. São temas diversos e importantes para o exercício da advocacia, defesa da democracia e por um Estado Democrático com mais justiça e solidariedade. Que todos nós possamos centrar nossos esforços para superação da crise, pois é preciso recuperar os empregos e o desenvolvimento econômico", disse Coêlho.

Ao abordar o tema central, o Ministro do STF, Luiz Fux, destacou que a repercussão da pandemia existe em todos os campos do direito brasileiro. "Primeiro a intervenção estatal no domínio econômico, que é uma exceção, ao que preconiza a Constituição Federal, e que foi necessária para proteger a classe trabalhadora, na medida em que trabalhadores estavam de acordo com a redução da jornada de trabalho para que não fossem demitidos. Segundo, o campo da responsabilidade fiscal, que tem lados positivo e negativo: o positivo foi permitir o rompimento dos tetos estabelecidos pela lei de Responsabilidade Fiscal, para viabilizar o atendimento à comunidade carente, onde se verificou que a maior miséria  é a econômico-financeira, ou seja, brasileiros que vivem nos limites da sobrevivência", disse.

Conferência Magna: Liberdade de Expressão e Fake News em tempos de Pandemia

O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia e coordenador executivo do evento, Ronnie Preuss Duarte, presidiu a segunda conferência magna do evento. A ministra do Supremo, Cármen Lúcia, trouxe pontos como as novas tecnologias de comunicação criadas pela internet e seu impacto no recebimento de informações.

Para Cármen Lúcia, as fake news são uma ferramenta de enfraquecimento da democracia.  “Agora se busca outras formas de silenciar uma pessoa. Não afastando, mas desinformando. E pela desinformação se anulam obras, ideias, discursos”, afirmou. E reforçou que, especialmente nesse momento com a pandemia do covid-19, a divulgação de notícias falsas pode comprometer não apenas a liberdade, como a própria saúde da população.

A ministra destacou a necessidade de se construir trilhas jurídicas legítimas e democráticas para lidar com o desafio de garantir a liberdade individual, em especial a liberdade de expressão, enquanto coibindo práticas criminosas que ameaçam o bem coletivo.

O congresso é uma promoção conjunta da OAB Nacional e da Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional, com patrocínio da Qualicorp, e segue até o dia 31 com palestras, conferências e debates.