Em um momento de precarização nas relações trabalhistas e de crise na economia, com fechamento de vagas formais e de empresas, o I Congresso Digital Nacional da OAB debateu, nesta quarta-feira (29), “A Indispensabilidade das Entidades Sindicais e sua Importância nas Negociações Empregado/Empregador”, com a participação de especialistas ligados aos direitos sociais, sindicalismo e o mundo do trabalho.

A advogada Maria Cristina Carrion foi a mediadora do painel que abordou temas como o papel dos sindicatos na pacificação de conflitos, a função negocial e assistencial dessas entidades, o mecanismo de representação, a atuação do movimento sindical na preservação da dignidade de pessoa humana e os ataques que são feitos aos dirigentes e às instituições sindicais. O painel reforçou ainda a importância da defesa dos direitos sociais e do movimento sindical para a retomada da economia no país e no mundo, para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sistema carcerário

Os problemas do sistema carcerário brasileiro em meio a pandemia do novo coronavírus foram abordados no painel “Sistema Carcerário e a Responsabilidade dos Operadores de Direito”, com a participação de criminalistas e de um magistrado que atua na linha de frente no enfrentamento às falhas do sistema prisional. O debate contou com a participação de Cristina Lourenço, vice-presidente da OAB-PA, e de José Roberto Batochio, membro honorário vitalício da OAB Nacional.

Cristina abordou os problemas relacionados à população feminina nos presídios brasileiros e os impactos negativos da pandemia no gerenciamento dessas mulheres nas unidades de internação. Ela explicou que a grande maioria é composta por mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e que a pandemia acabou por ampliar a discriminação e o preconceito contra elas.

Já Batochio focou a apresentação nos dados e no histórico referentes à população carcerária no Brasil, que registrou um grande aumento na última década. Ele defendeu ainda que o Judiciário deve analisar os números e entender a gravidade da pandemia, seguindo orientações do Conselho Nacional de Justiça para que presos do grupo de risco possam progredir de regime e que as prisões preventivas sejam utilizadas com parcimônia.

Direito de transição

O momento é de transição entre o que era antes e como será depois da pandemia. E, para falar sobre as normas que estão em vigor e fazendo com que a Justiça se mantenha em funcionamento nesse momento, o painel “O Direito de Transição em tempos de crise pandêmica” trouxe os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Paulo Sanseverino; e o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, Pablo Stolze.

Para os palestrantes, várias das mudanças culturais resultantes do momento histórico devem permanecer com o fim desse período, e é necessário refletir e se preparar para elas. “Esse novo normal vai exigir uma readaptação até mesmo da nossa linguagem jurídica, que deve ser mais objetiva a exemplo do meio digital”, exemplificou o ministro Paulo Sanseverino. Entre as mudanças comentadas, a principal é ampliação das transformações tecnológicas no exercício do Direito.

Contratação direta

Diante da situação de urgência provocada pela pandemia, o painel “Contratações Diretas” analisou as formalidades exigidas na contratação pelo poder público sem processo licitatório. Para a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Cristiana Fortini, “o fato de termos um regime de contratação emergencial específico para a pandemia não significa dizer que o gestor público está autorizado a lançar mão disso sem observar alguns ditames. Para obras, por exemplo, não há essa dispensa. É necessário apresentar motivadamente as circunstâncias práticas que justifiquem a requisição de uma contratação direta. O que o gestor tem de ter em mente é que licitar é a regra. Logo, ao buscar a exceção, ela deve ser muito bem fundamentada”.

Atos administrativos

O painel “Os atos da administração e responsabilidade em momentos de pandemia” contou com palestras dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves e Napoleão Nunes Maia Filho, e do ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Tarcísio Vieira. As discussões se centraram nas ações adotadas pelo STJ, durante a pandemia, para facilitar o acesso à Justiça e aumentar a produtividade dos julgamentos.

Entre as medidas adotadas, foram citadas a suspensão dos prazos processuais, as sessões por videoconferência e o atendimento às partes e aos advogados, que continuaram sendo feitos por meios remotos. O painel também destacou o dever de juízes em atender aos advogados, profissionais essenciais à administração da Justiça.

A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, principalmente a dispensa de licitação para aquisição de insumos, também foi abordada com destaque para a atenção que os órgãos de controle deverão ter para evitar a má gestão dos recursos públicos.