Os reflexos da pandemia em vários setores como tributário e de telecomunicações foram discutidos nos painéis que aconteceram, nesta quarta-feira (29), no I Congresso Digital Nacional da OAB. O debate pautado em temas como carga tributária, repartição de receitas, inadimplência e a possibilidade de uma reforma tributária orientou os painéis “Impactos tributários da pandemia da covid-19 para o Brasil” e “Tributos e finanças em tempos de pandemia”.

Nas discussões do primeiro painel, os palestrantes destacaram como a crise sanitária repercute na economia, inclusive na arrecadação de impostos, afetando municípios, Estados e União. “Existem alguns pontos da nossa legislação tributária que precisamos enfrentar para que se pense em fôlego na economia. E isso não passa pelo aumento de tributos”, ressaltou o professor Eduardo Sabbag, coordenador da Estácio CERS. Também marcou presença no painel a advogada tributarista, Stael Freire.

Já o painel “Tributos e finanças em tempos de pandemia” tratou em linhas gerais do enfrentamento da situação atual e garantia da justiça tributária no Brasil. Para os debatedores, é essencial se pensar a questão tributária sem tomar decisões precipitadas motivadas pela crise e que poderão ser instaladas de forma permanente num momento posterior.

Os painelistas concordaram que é preciso propor uma tributação justa que abranja aspectos microeconômicos, tais quais a distribuição de renda e o incentivo fiscal para atividades-chave. “Não é possível pensar num Brasil pós pandemia, fora do caos, se não revermos o sistema tributário que é um dos mais injustos do mundo. A responsabilidade fiscal deve andar paralelo à responsabilidade social” pontuou a senadora Simone Tebet.

Telecomunicações e Economia Digital

O painel “Telecomunicações e a nova economia digital em tempos de pandemia” contou com a participação da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), do ministro das Comunicações, Fábio Faria, e do presidente da ANATEL, Leonardo Euler de Morais. As autoridades abordaram temas como aumento da conectividade no Brasil, infraestrutura de telecomunicações, ampliação de redes e novas possibilidades e recursos para que a população do interior do país possa ter acesso às novas tecnologias.

O ministro Fábio Faria falou ainda sobre os “desertos digitais” que existem no país e que a pandemia mostrou a necessidade de se avançar em todas regiões para ampliar a oferta de internet e telefonia móvel nesses locais. Ele afirmou ainda que é possível atuar junto com as operadoras para garantir conectividade, internet e telefonia móvel, atuando para ampliar a qualidade de vida e o oferecimento de serviços em milhares de municípios e distritos de todo o Brasil.

Intervenções estatais

No painel "Intervenções Estatais na Propriedade e na Liberdade em tempos de pandemia" a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-SP e presidente do GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira, destacou que uma parcela da população tem seus direitos sistematicamente negados apesar das previsões formais, inclusive constitucionais. "Negros e negras são uma parcela da população para o qual nunca se reconheceu as liberdades civis e estão alijadas dos direitos previstos", afirmou. Para Maria Sylvia, o direito é um elemento importante na estruturação do racismo e citou contextos de formação legal ao longo do século XIX para exemplificar seu argumento.

O vice presidente da OAB-AL, Vagner Paes Cavalcanti Filho, analisou as restrições previstas na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, e seus impactos sob o ponto de vista da constitucionalidade dos dispositivos ali contidos. Segundo ele, o ordenamento não pode ser visto como algo estático, imutável e acabado e sugeriu a aplicação do conceito da ponderação para lidar com as restrições conflitantes trazidas na lei frente aos princípios constitucionais.

Neste terceiro dia de evento, também merece destaque a atuação da presidente da Comissão Especial de Direito Internacional da OAB Nacional, Ana Beatriz Presgrave, que foi moderadora do painel sobre “O Impacto da covid-19 no Direito Internacional”; da vice-presidente da OAB-AP, Patrícia de Almeida Barbosa, no painel “O Futuro do Mercado Jurídico, da Gestão Tecnológica dos Escritórios e do Trabalho” e da vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, no painel “A Contribuição de Sylvio Capanema ao Direito”.