O último dia do I Congresso Digital Nacional da OAB, nesta sexta-feira (31), deve a participação do presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, que destacou que o evento tem como marca “debates plurais e abertos às grandes questões da reconstrução do país no cenário pós-pandemia, indo muito além de um evento jurídico e envolvendo diversas áreas do conhecimento e da sociedade”. Santa Cruz presidiu a conferência magna que abordou o tema “A revalorização do princípio federativo na pandemia”, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Em sua exposição, Lewandowski destacou que o princípio federativo tem passado por uma necessária ressignificação. “Numa perspectiva institucional da própria democracia, o federalismo é um tema central para a cidadania. O STF revigorou a discussão sobre os princípios fundantes do nosso Estado de Direito: o princípio republicano, o democrático e o federativo. Isso foi necessário porque a pandemia descortinou antagonismos sociais intensos, além das deficiências nas diferentes formas de governar. Por isso, compreender a importância do federalismo e respeitar seus pressupostos é fundamental para darmos um passo adiante nesse momento”, apontou.

O ministro traçou uma linha histórica da evolução das ideias que antecederam e deram origem ao federalismo ao longo de todas as sete constituições que nortearam o Brasil, de 1824 a 1988. “Os cidadãos, hoje, devem uma submissão republicana aos governos federal, estadual e local, colocando em prática a noção maior de um Estado Federal composto. Nossa federação nasceu sob o signo de um pecado original: não foi gerada da união de estados soberanos, mas do desmembramento de um poder unitário. Isso explica o fato de muitos Estados ficarem de chapéu na mão em relação ao Governo Federal”, explicou Lewandowski.

Violência contra a mulher

A Conferência Magna “Resiliência e violência contra a mulher na história do Brasil” teve à frente a historiadora Mary Del Priore, com a moderação da conselheira federal da OAB, Cláudia Sabino. A conferencista iniciou a explanação, lembrando que as mulheres não são só vítimas, mas protagonistas da história.

Em seguida, fez um apanhado sobre a origem do patriarcalismo, da relação entre homens e mulheres e sobre a histórica da posição da mulher, envolvida com a reprodução familiar, e do homem, voltado ao sustento da família.

Priore lembrou que “não se pode compreender a mulher e nem a violência contra ela, se não estudarmos os homens. A existência delas é relacional, seja em relação à família, ao trabalho, a outras mulheres, inclusive à violência de mulheres contra mulheres, que também é muito grande e precisa ser estudada”, destacou.

“O patriarcalismo está em crise”, disse a historiadora que lembrou ainda sobre a importância de, neste atual momento, “não acusar e não fazer do homem o grande inimigo. Temos que buscar soluções de diálogo e não só acabarmos com o patriarcalismo, mas sobretudo para melhorarmos como cidadãos e seres humanos e, assim, caminharmos em busca de um progresso de uma sociedade mais pacífica e menos desigual”.

Legislação e advocacia

A deputada federal e ex-conselheira federal da OAB, Margarete Coêlho, foi a convidada para conduzir a conversa “Legislação e advocacia em tempos de crise”. Ela falou sobre como a produção do Legislativo – que tem atuado em diversas frentes desde a violência doméstica até questões contratuais – tem sido fundamental para amparar os cidadãos nesse momento. A palestra encerrou a sequência de conferências magnas desse último dia de congresso, e foi mediada pelo conselheiro federal da OAB, Helder José Freitas de Lima Ferreira.

Para a deputada, o Legislativo deu uma resposta rápida e assumiu um papel protagonista no enfrentamento da crise. Em especial, destacou a criação de um orçamento separado para o enfrentamento da pandemia, facilitando sua execução e ao mesmo tempo garantindo regras de transparência.

Margarete Coêlho frisou que essas medidas são temporárias. “Essas providências foram extremamente necessárias e oportunas. Mas é necessário deixar sempre muito claro que essa é uma legislação extravagante e extraordinária, especificamente para esse período de pandemia do covid-19. Minha preocupação é muito grande com as sequelas que essas novas legislações poderiam, e podem, deixar no arcabouço jurídico pré-existente”, ponderou. Segundo ela, é preciso criar legislações permanentes capazes de enfrentar esses momentos sem grandes atropelos.