A OAB Nacional participou de audiência pública, nesta sexta-feira (18), para debater as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. A sessão virtual foi realizada pela Comissão Mista da Reforma Tributária, para ouvir o representante da advocacia, além de economistas, pesquisadores, acadêmicos e parlamentares. A Ordem foi representada nas discussões pelo procurador tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara.

O representante da Ordem fez diversas considerações aos parlamentares acerca dos projetos que estão sendo debatidos no Congresso Nacional e também defendeu as propostas que foram apresentadas pela OAB em agosto deste ano, defendendo uma reforma mais ampla e ousada do que a apresentada pelo Governo Federal. Bichara reforçou que é preciso buscar a simplificação e, ao mesmo tempo, a justiça fiscal.

“É muito importante que a gente evolua nas propostas de Emenda à Constituição que já estão sendo debatidas, mas a reforma precisa atingir os três níveis da federação, não pode ficar apenas no federal, fica difícil imaginar uma boa reforma sem a inclusão de estados e municípios. A reforma precisa ser mais ambiciosa, não podemos ficar com o que era pensado pré-pandemia. Ao invés de uma alíquota única, é necessário pensar em alíquotas diferenciadas para os setores, foi isso que ajudou na recuperação da economia na Europa agora, com uma margem de manobra para momentos de emergência. Por fim, se tornou comum demonizar os benefícios fiscais, mas entendemos que o problema não é esse, mas sim programas de benefício fiscal que ocorriam sem nenhum tipo de controle sobre a efetividade da política pública”, disse Luiz Gustavo Bichara.

O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse as colocações dos especialistas reforçam a urgência da reforma tributária. Ele ainda destacou pontos colocados pelo representante da OAB como fundamentais para a construção do texto da reforma. “Alguns tópicos apresentados aqui são muito relevantes, a questão da simplificação, da transparência e da justiça tributária. Temos que trabalhar com esses pontos na construção do texto”, afirmou o deputado.

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária foi instalada em março e tem até o dia 12 de outubro para apresentar um texto consolidado para a reforma. Em agosto, a OAB entregou uma série de propostas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao Ministério da Economia, apresentando seis pontos para aperfeiçoamento do texto que foi encaminhado ao Congresso pelo Governo Federal: 

1 - necessidade de um ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro; 

2 - aumento escalonado da alíquota de CBS devida pelos profissionais liberais de profissão regulamentada até o patamar de 12%; 

3 - possibilidade de se excluir as perdas com inadimplência da base de cálculo do tributo;

4 - repasse compulsório do tributo no preço aos contratos vigentes; 

5 - adoção de um prazo para o ressarcimento em espécie do crédito eventualmente acumulado;

6 - extensão da isenção para as entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que atuam em prol do interesse público e não têm finalidade lucrativa.

Confira aqui a íntegra do documento