A OAB Nacional, por meio da Comissão de Direito Eleitoral e da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, é uma das signatárias do ofício encaminhado, nesta terça-feira (24), para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, parabenizando a iniciativa de criação de um grupo de trabalho para a elaboração do projeto do Novo Código Eleitoral e de Processo Eleitoral.

De acordo com a presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno “o Código Eleitoral brasileiro, de 1965, foi elaborado durante um regime de exceção e, consequentemente, vários de seus dispositivos normativos não foram recepcionados pela Carta Constitucional de 1988, deixando à margem os anseios de uma sociedade democrática. É passada a hora de termos a atualização, sistematização e compilação das múltiplas leis eleitorais, além da criação do processo eleitoral, delineado pela Constituição Federal e primado pelos princípios da duração razoável e da efetividade dos provimentos jurisdicionais”.

O documento ressaltou a necessidade da sistematização da legislação para “reforçar os princípios da segurança jurídica, da universalidade do voto, da legitimidade e integridade das eleições, bem como do importante papel desempenhado pela Justiça Eleitoral”. Também destacou a legitimidade do Congresso Nacional para que “as eleições brasileiras sejam democráticas, periódicas, autênticas, inclusivas, íntegras, justas e transparentes”.  

O grupo de trabalho será presidido pelo deputado federal Johnathan de Jesus e a relatoria ficará a cargo da deputada federal Margarete Coelho. As entidades que assinam o documento apontam que os parlamentares são conhecedores da matéria e têm habilidade para realizar um trabalho de excelência e de construção coletiva.

Confira a íntegra do ofício