Uma alteração no regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), realizada após atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNDP), garantiu à advocacia que milita no estado o respeito ao direito da última palavra ser da defesa nos processos penais. A publicação da mudança no regimento da corte ocorreu na última sexta-feira (23).

A atuação da PNDP teve início ainda no ano passado, após o recebimento da demanda oriunda da OAB-AC. O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, encaminhou um ofício ao presidente do TJAC alertando sobre a necessidade de alteração no regimento interno da corte, para garantir o livre exercício profissional da advocacia e o direito da defesa se manifestar por último nos processos.

“Diante da ausência de hierarquia entre advogados e membros do Poder judiciário, o que se estende a membros de outros órgãos julgadores, bem como membros do Ministério Público, se faz necessária a adequação da redação do artigo 35-B do Regimento Interno desse e. Tribunal de Justiça, de modo que nos casos em que houver pedido de sustentação oral, a ser realizada por intermédio do advogado, esta ocorra após a manifestação de representante do Ministério Público”, destacava o trecho do ofício encaminhado pela PNDP.

O TJAC, por meio da Comissão de Organização Judiciário e Regimento Interno, analisou o pleito da OAB e concordou com a alteração na redação do regimento da corte, por unanimidade, sugerindo uma alteração na redação do regimento interno do tribunal para incluir a previsão de que “Nos julgamentos colegiados realizados no âmbito da competência penal originária ou recursal, quando cabível sustentação oral, o réu será sempre o último a realizá-la, mesmo que o Ministério Público esteja atuando como fiscal da ordem jurídica.”

Para Alex Sarkis, Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, o trabalho em defesa das prerrogativas da advocacia mostra mais uma vez resultados concretos e positivos para garantir a atuação profissional dos advogados. “A defesa das prerrogativas é uma das principais bandeiras da gestão e a procuradoria mostra, mais uma vez, atuação firme em busca do respeito aos direitos da advocacia. As prerrogativas são também do cidadão, que, através do amplo direito para a atuação do seu advogado, terá assegurado um processo justo, dentro das normas constitucionais. Estamos sempre atentos para defender a advocacia, a Constituição e os interesses republicanos”, afirmou.