A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (12), um seminário virtual para debater o "PL 399/2015: Desafios Presentes e Futuros do Marco Regulatório da Cannabis Medicinal", para discutir o processo de regulamentação para utilização medicinal da Cannabis no Brasil. O evento reuniu especialistas, advogados e parlamentares que acompanham toda a tramitação da proposta no Congresso Nacional. O seminário foi uma parceria das Comissões de Assuntos Regulatórios, de Direito Médico e da Saúde, de Direito para Startups, de Direito Agrário e do Agronegócio e da Procuradoria Ambiental.

A abertura do evento contou com a participação do membro honorário vitalício Cezar Britto, representando o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Britto destacou a importância do tema para a sociedade brasileira e para pacientes que dependem dos remédios produzidos a partir da planta cannabis. “Esse encontro possui um objetivo muito claro, de salvar vidas. Salvar pessoas que, por conta de incompreensões, de vários fatores mercadológicos e de preconceitos não tem acesso àquilo que é fundamental para todos nós, uma vida digna. Esse é o papel da Ordem, defender a vida digna, quebrar preconceitos. É isso que pretendemos com esse seminário, através do saber tirar todos os obstáculos legais, morais e econômicos que impendem o uso medicinal de uma planta que a natureza nos deu, assim como várias outras plantas”, destacou.

O presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Daniel Maciel, afirmou que a OAB traz ao debate um tema que faz muita diferença na vida de pessoas que necessitam dos medicamentos à base da cannabis medicinal. “Em eventos como esse, a OAB transcende a sua atuação em defesa das pautas corporativas da advocacia e exerce o seu papel social. Vimos o quando esses medicamentos são importantes para que as pessoas possam ter uma vida digna. Não estamos falando de medicamentos de uso esporádico, para resolver um problema pontual, é quase que uma condição de vida diária. O ambiente de discussão transcende a questão judicial, e a OAB, exercendo seu papel social, tem uma função importante de empurrar esse processo”, disse.

O PL 399/2015 altera o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. O texto já foi aprovado em uma Comissão Especial. O coordenador do evento e membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Rodrigo Mesquita lembrou da importância da advocacia para a discussão do assunto. “Desde então, houve a aprovação de regulamento pela Anvisa e aprovação de um substitutivo pela comissão no Congresso. Com todo esse caminho percorrido, continuamos o nosso debate com a sociedade, com o parlamento e com a advocacia brasileira”, afirmou.

Os painéis do evento abordaram como temas: os desafios do marco regulatório da cannabis medicinal, com a participação dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Pedro Cunha Lima (PSDB-PB); A omissão do poder regulamentar e o papel do legislativo no caso da cannabis medicinal, com a presença da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP); O direito constitucional à saúde e à vida digna, fundamentos constitucionais para o acesso à cannabis medicinal, com os debates entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e o deputado Eduardo Costa (PTB-PA); Cannabis medicinal e inovação, marco legal das Startups e promoção do acesso à saúde, que contou com a participação do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e da ex-diretora da Anvisa, Alessandra Bastos; Agronegócio e meio ambiente a partir da regulação cânhamo, com debates entre os deputados Bacelar (Podemos-BA) e Marlon Santos (PDT-RS) e o presidente da Câmara das Empresas de Cannabis Medicinal do Uruguai, Marco Algorta.

Todas as palestras foram transmitidas em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube e podem ser acessadas aqui. Participaram ainda do evento, o presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio, Antonio Augusto de Souza Coelho, a presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, Sandra Dino, o presidente da Comissão Especial de Direito para Startups, Vinicius Barros Rezende, e a membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB-DF, Bruna da Cunha Costa.