A Procuradoria Constitucional, que compõe o sistema permanente da OAB em defesa da Constituição, atuou em 117 processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no triênio 2019-2021, indica balanço divulgado nesta sexta-feira, 25 de março, que é o Dia da Constituição. O Conselho Federal da OAB figurou como amicus curiae ou autor das ações.

A Procuradoria integra o sistema permanente da OAB em defesa da Carta Cidadã ao lado da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. A atuação do sistema, como mostra reportagem publicada também nesta sexta-feira, tem assegurado desde ações de combate à covid-19 à separação de Poderes. 

As 117 ações em que a Procuradoria Constitucional atuou no último triênio incluem 62 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 24 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sete Mandados de Segurança (MS), sete Recursos Especiais (RE), quatro Recursos Extraordinários com Agravo (ARE), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), três Suspensões de Segurança (SS), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), duas Reclamações (RCL), duas Ações Cíveis Originárias (ACO) e um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC).

Carta Cidadã

O membro honorário vitalício do Conselho Federal e coordenador da Procuradoria, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca, entre as ações, aquelas em que a OAB conseguiu assegurar a atuação de entes federados contra a disseminação da covid-19 (ADPF 672), proteger o sigilo telefônico de milhões de brasileiros (medida cautelar na ADI 6387) e garantir a separação entre os Poderes, afastando a possibilidade de um poder moderador exercido pelas Forças Armadas.

“Vivenciamos nas últimas três décadas, no Brasil, a ascensão político-científica do direito constitucional. A constituição é a base da interpretação de todo o ordenamento jurídico e é a norma de maior hierarquia. Um advogado contemporâneo deve ter como prioridade a compreensão do sistema constitucional em vigor no Brasil”, afirma Coêlho.

Ele ainda diz que é correto chamar a Constituição Federal em vigor de “Carta Cidadã”. “Nela constam os direitos e garantias fundamentais e a regulamentação do verdadeiro projeto de nação. É preciso, por isso mesmo, gerar entre os brasileiros um sentimento constitucional, de que a Constituição pertence a todos e a cada um dos que vivem neste país”, explica.