A Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) da OAB Nacional fez, na quinta-feira da semana passada (19/5), uma visita ao deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) para tratar do Projeto de Lei 4.830/2020, que viabiliza a separação de honorários contratuais nos processos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL 4.830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje não prevê o desconto.

Bruno Baptista, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), afirmou que o parlamentar, relator do projeto, esteve aberto às sugestões levadas pela OAB. “Ele se mostrou bastante sensível e acolheu as propostas de imediato. Temos a convicção de que o destaque de honorários na esfera administrativa previdenciária, virando em breve lei, como esperamos, representará um grande avanço, trazendo segurança tanto para a advocacia como para os seus clientes”, afirma Baptista.

A vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, também ressaltou que o PL é de extrema importância para a advocacia previdenciária. “Isso porque vem a garantir a separação e o pagamento dos honorários advocatícios para aqueles que atuam na via administrativa nos processos que correm no INSS”, disse. 

De acordo com ela, a reunião com o deputado Ricardo Silva se deu justamente para alinhar ajustes no texto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

“O deputado nos recebeu muito bem, foi muito receptivo. E já se comprometeu a adequar, na redação, o que foi solicitado e que tem sido pleiteado pela OAB. O projeto tem que ser aprovado na CCJ ainda, mas a gente tem trabalhado para que isso ocorra o mais rápido o possível”, pontuou Kravchychyn.

"A atuação parlamentar é fundamental, principalmente em ramos como o direito previdenciário. Este PL é importantíssimo para garantir essa, que é uma verba alimentar, a qual muitas vezes fica pendente de pagamento", concluiu Tiago Kidricki, secretário geral da CEDP. Também participou da reunião, o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves. 

Na mesma data, a comissão visitou o autor do projeto, deputado Rodrigo Coelho (Podemos-SC), momento em que entregou a nota técnica. O deputado disse à CEDP que apoiará a posição da nota.

Acesse a nota técnica apresentada pela comissão aqui.