A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participou de reunião no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nesta quarta-feira (25/5), para defender recurso em que a Ordem pede a revisão de uma decisão judicial que revogou súmulas do Conselho Federal da OAB.

As súmulas em questão têm os números 9, 10 e 11, todas de 2019, e consideram inidôneas para fins de inscrição na OAB pessoas que praticam violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental.

“O Conselho Federal, diligentemente, apresentou recurso ao TRF da 1ª Região para suspender essa decisão que é uma interferência indevida na autonomia da instituição e, ao mesmo tempo, impõe forte retrocesso institucional à Ordem”, afirmou a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. 

Um fator relevante no caso é a mudança de posição do Ministério Público. A decisão de primeiro grau foi dada em ação civil pública ingressada pelo MPF de Caxias (MA). Mas, no segundo grau, o Ministério Público Federal se manifestou a favor da OAB.

"Vamos defender os avanços implementados no sistema OAB e também a autonomia e independência da instituição”, diz Cristiane Damasceno. Ela também lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem jurisprudência no sentido de que o Judiciário não pode interferir em ato discricionário administrativo.