A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional atingiu e ultrapassou, nesta segunda-feira (27/6), a marca de 100 processos avaliados nesta gestão. Nesta data, foram analisados 12 processos, sendo nove de pedidos de autorização e três de reconhecimento. A OAB analisa um a um e produz um parecer a ser enviado ao Ministério da Educação (MEC) com as considerações acerca de cada caso. 

A maior parte desses 101 processos analisados neste ano foi de pedidos de cursos de ensino a distância (EAD). Os processos chegam todos os dias e têm prazos a serem encaminhados ao MEC. A ideia da presidente da Comissão, Gina Carla Sarkis Romeiro, é estabelecer uma programação e periodicidade para que os processos não fiquem represados. 

Esta foi, também, a primeira reunião presencial. Outras três foram feitas no formato remoto. Mas, no caso da comissão, o ideal é retomar os encontros presenciais como o padrão por uma questão de segurança. Os processos são sigilosos e cada avaliação é feita de forma individualizada. Presencialmente, fica garantido que não há gravação da reunião, por exemplo.

"A gente tem quase 2 mil cursos de direito, com 800 mil vagas ativas. É uma qualidade que não necessariamente é a melhor possível, deixa muito a desejar com a mercantilização do ensino. E, com o direito, fica muito claro quando a qualidade é ruim porque tem o Exame de Ordem. É um privilégio nosso ter o Exame, que evidencia quando um curso não entrega o prometido", aponta Gina Carla.

Ela ressalta que o plano da gestão do Conselho Federal da OAB é aproximar o contato com o MEC para contribuir de forma mais próxima da revisão e atenção à qualidade do ensino jurídico no país. 

"O objetivo é estreitar esse laço com o MEC para que ele nos ouça e leve em conta nossas ideias. Quem está trabalhando com educação todos os dias tem uma visão específica e pode dar uma luz que melhor ilumine", afirma, pontuando que o desafio, na área, é grande.

Os pareceres da OAB são opinativos, mas não vinculativos. "O melhor dos mundos seria que o MEC nos ouvisse e levasse nossos argumentos em conta de forma mais efetiva. A OAB faz visitas aos cursos, todo curso que está sendo aberto o projeto pedagógico vai para a seccional, vai um membro conhecer, fazer um relatório, temos todo um cuidado", detalha. 

A Comissão analisa uma conjunção de fatores para entregar um parecer favorável para a instalação de um curso, desde, por exemplo, a necessidade social daquela localidade — a proporção de vagas de faculdades para aquela população — às ofertas exigidas pelo próprio MEC, como de mediação e arbitragem, ou os núcleos de prática jurídica (NPJ), com prestação de serviços às comunidades e que toda faculdade deve ter.