Um debate sobre a mentalidade punitivista e suas consequências para a sociedade brasileira deu o tom do painel “Jurisdição e Direito Penal”, nesta terça-feira (28/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. 

O professor e advogado criminalista Marcelo Leonardo abriu o encontro temático com a palestra “Crimes contra a ordem tributária – O uso do Direito Penal para incremento da arrecadação” e explicou que deixar de pagar o tributo, por si só, não constitui crime e que a denúncia genérica para crime societário ofende o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o criminalista, desde a década de 1990, o Direito Penal vem sendo usado para coagir o cidadão contribuinte. “A responsabilidade penal é pessoal”, pontuou. “Ser sócio não é crime. Ser acionista não é crime. O crime contra a ordem tributária inclui, além do simples inadimplemento, alguma forma de fraude”, explicou.

Presente na plateia do painel, o presidente da OAB-MG e filho do criminalista Marcelo Leonardo, Sérgio Leonardo, foi convidado pela presidente da mesa, Helcinkia Albuquerque dos Santos, para entregar o certificado de participação ao seu pai. No palco, ele lembrou que “só nós, criminalistas, sabemos o que é a lágrima secar e o brilho voltar aos olhos de uma mãe porque seu filho ganhou um habeas corpus”.

Paradoxo da impunidade

“É uma tarefa nossa combater esse discurso de que o Brasil é o país da impunidade”. A afirmação foi feita pelo advogado e professor do Centro Universitário Faesa Halley J. Mendes, que complementou questionando que “se o Brasil é o país da impunidade, por que a população encarcerada não para de crescer e cresce em velocidade maior do que a sua população?”. Em sua palestra, intitulada “Brasil – O paradoxo da impunidade”, ele questionou a necessidade da maioria das prisões cautelares. “Quase quatro a cada dez presos provisórios recebem uma sentença que não os leva à prisão.”

O diretor regional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Ronaldo Bezerra dos Santos, também se pronunciou de modo crítico ao que chamou de “punitivismo cautelar”, afirmando que desde que era um estudante de Direito já tinha dificuldade para entender a premissa de que a prisão preventiva não feria a presunção de inocência. “Quanto mais você encarcera, mais você produz criminosos contumazes”, declarou.

A mesa de discussão foi relatada pelo conselheiro federal do Paraná e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal, Rodrigo Sanches Rios. A conselheira federal do Mato Grosso do Sul Andrea Flores secretariou o painel.

Crime organizado

Com 33 anos de carreira, 32 deles na jurisdição criminal, a desembargadora do TJSP Ivana David, que palestrou sobre o crime organizado, contou o caso de uma mãe que, ao emprestar a conta para o filho – esse sim, integrante de uma facção criminosa – terminou condenada a 12 anos de prisão, como financiadora do crime organizado. “É melhor um culpado em liberdade do que inocente preso.”

Lavagem de dinheiro

A conselheira federal do Rio de Janeiro Fernanda Tórtima estendeu sua preocupação com essa mentalidade punitivista ao próprio exercício da advocacia. Em sua palestra, ela ressaltou a importância de se discutir melhor o dever de reportar operações suspeitas de lavagem de dinheiro. “A gente precisa autorregulamentar essa questão porque, se não pudermos fazer, o Legislativo vai fazer”, afirmou. “É preciso compactuar o eventual dever de reportar com o dever de guardar sigilo.”.

Delação premiada

“Essa lógica de entregar alguém para obter vantagem faz parte da nossa história”, afirmou o presidente da OAB do Amapá, Auriney Uchôa de Brito, em sua palestra Delação premiada: vícios e virtudes. O advogado lembrou que a prática já estava presente desde a Inconfidência Mineira, quando o alferes Tiradentes foi denunciado por Joaquim Silvério dos Reis. “Será que isso não revela uma incapacidade do Estado?”, questionou. “O garantismo penal não foi um acidente. Sem prestigiar o contraditório, isso nunca vai dar certo.”

Tecnologia

Fechando o painel, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas, Leonardo Araújo Lima, fez sua palestra com o tema Novas tecnologias no processo criminal. Ele citou, entre outros, o caso do julgamento da tragédia na Boate Kiss, que em 2013 matou 242 pessoas em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Ele contou que os criminalistas conseguiram recriar, digitalmente, o ambiente da danceteria. “A maquete em 3D colocou os jurados na cena do crime, favorecendo o processo penal”, explicou. “As perícias digitais são fundamentais para você exercer a defesa do seu cliente com plenitude. Hoje, não há Direito sem tecnologia.”