A advogada Giane Bello foi brutalmente agredida em um café no centro de Florianópolis, na tarde de 17 de outubro de 2023, pela ex-mulher de um cliente em processo de separação litigiosa. A agressão resultou em ferimentos graves. Giane recebeu 12 pontos na cabeça. Poucos meses depois, em 30 de janeiro de 2024, Brenda dos Santos Oliveira, de 26 anos, foi assassinada a tiros na saída de uma delegacia em Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte, enquanto acompanhava um cliente que também foi alvejado.

Esses casos, infelizmente, não são isolados. O Brasil registra um aumento alarmante na violência contra advogados. O Conselho Federal da OAB intensificou sua atuação no Congresso para aprovar medidas que reforçam a proteção da classe e, assim, apresentou novos projetos: o PL 5109/2023 e o PL 212/2024, que ampliam as garantias das prerrogativas e da segurança dos profissionais da advocacia.

O PL 5109/2023 inclui no Estatuto da Advocacia medidas de proteção pessoal para advogados agredidos no exercício de suas funções. Já o PL 212/2024 inclui no Código Penal a tipificação de "homicídio qualificado contra o advogado", reforçando a gravidade de crimes cometidos contra esses profissionais no contexto do exercício da profissão.

"A violência contra advogados e advogadas é uma afronta direta ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito. A OAB não medirá esforços para garantir que esses crimes sejam punidos com o rigor da lei e que a advocacia tenha a proteção e o respeito que merece para exercer sua missão em segurança", afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Após intensa atuação da OAB em 2024, ambas as propostas avançaram significativamente. O PL 5109/2023 foi aprovado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e não precisa ir a plenário antes de ser enviado ao Senado. Já o PL 212/2024, que tramita em regime de urgência, está pronto para votação no plenário da Câmara.

PL 5109/2023

Aprovado de forma conclusiva nas comissões da Câmara dos Deputados, o PL 5109/2023 aguarda a apreciação do Senado Federal. De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), permite que o advogado que sofrer violência no exercício da profissão possa requerer, ao juiz ou à polícia, uma série de medidas protetivas, as quais serão concedidas em caráter de urgência, independentemente de audiência de custódia.

O relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Alfredo Gaspar (União-AL), teve parecer aprovado, com emendas, na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pela qual a iniciativa também foi apreciada.

O presidente Beto Simonetti ressaltou a importância da atuação da OAB nessa conquista. "A OAB tem sido incansável na defesa da advocacia e no compromisso com a segurança dos profissionais que dedicam suas vidas à justiça. A tramitação do PL 5109/2023 representa um marco nessa luta, sendo fruto direto da mobilização estratégica da Ordem junto ao Congresso Nacional. Seguiremos atentos e empenhados para assegurar que o Senado Federal compreenda a urgência dessa pauta e avance na proteção da classe."

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, esteve à frente do acompanhamento da tramitação do PL 5109/2023 na Câmara dos Deputados, participando de reuniões com parlamentares para reforçar a necessidade de sua aprovação. Horn expressou agradecimentos aos deputados pelo apoio à iniciativa e destacou a importância da proposta para garantir a segurança da advocacia.

"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão com dignidade e segurança. Com a aprovação desta lei, esperamos a rápida e eficaz implementação dessas medidas, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais e valorizando a classe", afirmou.

PL 212/2024

O PL 212/2024, que propõe a modificação do Código Penal para agravar a pena de homicídio contra advogados ou seus parentes em razão do exercício da profissão, está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência. A proposta estabelece pena de reclusão de 12 a 30 anos, significativamente superior à prevista para o homicídio simples, que atualmente varia de seis a 20 anos.

O texto foi consolidado em um substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Em seu parecer, Ayres destacou a necessidade de endurecer as sanções penais para crimes cometidos contra advogados, justificando que o aumento dos ataques a esses profissionais evidencia a urgência de uma legislação mais rigorosa.

Sensíveis à realidade dos milhares de advogados e advogadas que arriscam suas vidas diariamente no exercício profissional, o presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, sugeriram alterações na proposta original, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Entre as mudanças, está a indicação de renomear a lei como "Lei Brenda Oliveira", em homenagem à advogada assassinada no início de 2024.

"Precisamos de uma legislação que reconheça os riscos que advogados e advogadas enfrentam no exercício de suas funções e que proteja aqueles que se dedicam à defesa dos direitos e das liberdades", afirmou Beto Simonetti, presidente do CFOAB.