Imprensa repercute atuação da OAB na proteção de prerrogativas em acordo entre INSS e cartórios
A imprensa nacional destacou a atuação do Conselho Federal da OAB diante do acordo firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O acordo autoriza cartórios de registro civil a receberem pedidos de pensão por morte e salário-maternidade, com previsão de implementação entre fevereiro e março de 2025.
Em ofício enviado ao INSS na última quinta-feira (23/1), a Diretoria do Conselho Federal e a Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB manifestaram preocupação com os possíveis impactos da medida. No documento, a Ordem reconheceu a importância de iniciativas que ampliem o acesso da população a benefícios previdenciários, mas alertou para a necessidade de que tais ações respeitem os limites legais e as prerrogativas da advocacia.
"A consultoria previdenciária é atividade exclusiva da advocacia para que os segurados da Previdência tenham seus direitos resguardados por profissionais capacitados técnica e eticamente", declarou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
A OAB também reiterou, por meio de nota oficial, que continuará acompanhando os desdobramentos do acordo e que tomará todas as providências necessárias para proteger as prerrogativas da advocacia. A instituição reforçou ainda seu compromisso com a segurança jurídica e com a defesa dos interesses dos segurados da Previdência Social.
Entenda a manifestação da OAB Nacional junto ao INSS
Confira as principais notícias:
Poder 360 | OAB critica INSS por salário-maternidade e pensão via cartórios
Migalhas | OAB questiona acordo que autoriza pedidos de benefícios em cartórios
Jurisnews | OAB age para proteger prerrogativas da advocacia diante de acordo entre INSS e cartórios
