Brasília, 03/05/2006 - O instrumento da súmula vinculante - cuja regulamentação prioritária foi pedida à Câmara dos Deputados pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie - foi duramente criticado hoje (03) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato. “A adoção da súmula vinculante causará completo engessamento no julgamento e nas decisões dos juízes de primeiro grau, o que é inadequado ao País”, advertiu o presidente nacional da OAB, reiterando posição manifestada pela entidade durante as discussões da Reforma do Judiciário pelo Congresso Nacional. A súmula vinculante é instrumento por meio do qual os juízes de primeira instância ficarão obrigados a julgar conforme decisões cristalizadas (ou sumuladas) pelo Supremo Tribunal Federal.

Busato considera esse tipo de súmula imprópria para um país de dimensão continental, de graves exclusões sociais e que tem bases sociais completamente diferentes, e lamenta que a idéia tenha sido agasalhada pela Emenda Constitucional n° 45. “Se examinarmos o cenário social do Sul do país, do Nordeste, da região Amazônia e do núcleo urbano do Rio de Janeiro, por exemplo, veremos realidades completamente diferentes”, afirmou ele. “Não é possível que uma decisão expedida de Brasília por onze eminentes magistrados imponha um mesmo fato social para todas essas regiões, de realidades tão discrepantes”.

A principal crítica de Busato à adoção da súmula vinculante é o engessamento que causará no julgamento e nas decisões dos juízes de primeiro grau. Na sua opinião, o Direito brasileiro é moderno e deve continuar podendo ser modificado a qualquer tempo. Como alternativa à súmula vinculante, a OAB continua defendendo a adoção da súmula impeditiva de recursos. Com ela, segundo Busato, o juiz natural (de primeira instância) poderá continuar a decidir livremente. “E quando sua decisão afrontar o comando da súmula estabelecida, aí sim o processo sobe para ser conhecido”, salientou.