Brasília, 09/06/2006 - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do artigo 47 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), o qual dispõe que “o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”. O STF julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin n° 2522/2001), proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava aquele dispositivo do Estatuto. A sessão do Supremo que rejeitou a ação, na noite desta quinta-feira (08), foi acompanhada pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

O relator da Adin foi o ministro Eros Grau. Ao dispensar do pagamento da contribuição aqueles advogados que pagam a anuidade da Ordem, a Estatuto da OAB procurou evitar uma espécie de “bitributação” sobre os profissionais da advocacia. Uma vez que o advogado já paga a anualidade à OAB, ele está dispensado de pagar contribuição sindical à ela ou outras entidades de classe de setores em que presta serviços. O advogado que trabalha num banco, por exemplo, sendo inscrito na OAB, estará assim isento da contribuição cobrada pelo Sindicato dos Bancários.

Busato considerou essa mais uma importante vitória no STF, no sentido de firmar a constitucionalidade do dispositivo do Estatuto da OAB e da Advocacia. A CNLP, ao argüir a inconstitucionalidade do artigo 47, alegou, entre outros pontos, que ele representaria violação da independência sindical. O argumento foi afastado pelo relator da matéria no STF em seu voto, que manteve a isenção do advogado que já paga contribuição anual à OAB quanto à cobrança de contribuição sindical.