A OAB Nacional solicitou o ingresso, nesta terça-feira (30), como amicus curiae no Recurso Extraordinário n.º 1237867, que trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. O recurso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em segredo de justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

A Ordem argumenta que “diante da relevância e da importância do tema para a defesa da constituição, e considerando a inescapável correlação do assunto ao princípio da dignidade da pessoa humana e à defesa dos direitos humanos e da sociedade, a Ordem dos Advogados do Brasil requer sua admissão como amicus curiae no feito”.

A petição aponta que as reduções de jornadas têm amparo legal na Constituição Federal e que o recurso tem sólida base nas diretrizes da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, subscrita pelo Brasil, que trata da necessidade de proteção integral das pessoas com deficiência; e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que exige um padrão de vida e proteção social adequados às pessoas com deficiência. Por outro lado, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, concede horário especial para o servidor que tenha filho com deficiência, sem a necessidade de compensação.

Confira a íntegra da petição